Legislação

ATO COTEPE ICMS 44, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2011
ATO COTEPE ICMS 44, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2011
• Publicado no DOU de 03.11.11

Aprova o credenciamento dos convertedores abaixo listados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 165º reunião extraordinária, realizada no dia 1º de novembro de 2011, em Brasília, tendo em vista o disposto no Art. 10 do Ato COTEPE ICMS 4 de 11 de março de 2010, resolve:

Art. 1º Aprovar o credenciamento dos convertedores abaixo identidicados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista a apresentação dos documentos exigidos no Art. 10 do Ato COTEPE 04/2010.

CONVERTEDOR - GR KRAFT COMERCIAL CORPORATIVA LTDA ME

CNPJ - 05.307.596/0001-90

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
  Ato COTEPE/ICMS nº 19 de 17/06/2010 (Federal) – RESUMO
Data D.O.: 22/06/2010

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 04/2010 , que dispõe sobre a Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, inciso XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, informa que a Comissão, na sua 141ª reunião ordinária, realizada nos dias 16 a 18 de junho de 2010, em Brasília, DF, aprovou as seguintes alterações do Ato COTEPE/ICMS nº 04, de 11 de março de 2010 :

Art. 1º Os dispositivos do Ato COTEPE/ICMS nº 4, de 11 de março de 2010 , passam a vigorar com a seguinte redação:

I) a alínea "c" do inciso II do art. 3º :

"c) na extremidade livre da bobina deve ser afixada etiqueta adesiva com a impressão da expressão "PARA USO EM ECF";

II) o inciso III do art. 5º :

"III - na extremidade livre da bobina deve ser afixada etiqueta adesiva com a impressão da expressão "PARA USO EM ECF;"

III) o art. 12:

" Art. 12 . Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos:

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
  ATO COTEPE ICMS 4, DE 11 DE MARÇO DE 2010
ATO COTEPE ICMS 4, DE 11 DE MARÇO DE 2010

RESUMIDO.

·Publicado no DOU de 17.03.10.

·Retificação no DOU de 18.03.10.

·Alterado pelos Atos COTEPE/ICMS 19/10, 43/10, 24/11, 38/11, 45/11, 15/12.

·Credenciamento para realização da Análise Técnica de Papel Térmico: Ato COTEPE/ICMS 17/10.

·Credenciamento de empresa fabricante - convertedora: Ato COTEPE/ ICMS 09/11, 10/11, 21/11, 34/11, 44/11, 50/11, 01/12.

·Vide Atos COTEPE/ICMS 39/10, 04/11, 05/11, 06/11, 07/11, 08/11, 11/ 11, 12/11, 22/11, 35/11, 36/11, 37/11, 13/12.

Dispõe sobre a Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 12, Inciso XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, informa que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 140ª reunião ordinária realizada nos dias 10 a 12 de março de 2010, em Brasília, DF, resolve:

Do Objeto

Art. 1º Este ato estabelece os requisitos técnicos para a fabricação da bobina de papel que deve ser utilizada para impressão dos documentos emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) bem como, os procedimentos para análise e credenciamento a serem observados pelos laboratórios, fabricantes, importadores e convertedores de papel para uso nesse fim.

Nova redação dada ao parágrafo único do art. 1º, renumerando-o para § 1º, pelo Ato COTEPE 15/12, efeitos a partir de 01.06.12.

§ 1º A bobina de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal somente poderá ser fabricada por empresa credenciada pela COTEPE/ICMS, mediante Despacho do Secretário-Executivo do CONFAZ.

Redação anterior efeitos até 31/05/12

Parágrafo único. A bobina de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal somente poderá ser fabricada por empresa credenciada pela COTEPE/ICMS.

Acrescido o § 2º ao art 1º, pelo Ato COTEPE 15/12, efeitos a partir de 01.06.12.

§ 2º As bobinas de papel previstas neste Ato COTEPE ICMS, destinam ao uso em equipamentos Emissor de Cupom Fiscal disciplinados pelo Convênio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994; pelo Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, e pelo Convênio ICMS 9/09, de 3 de abril de 2009.

Dos Requisitos Técnicos da Bobina de Papel Autocopiativo

Art. 2º Na fabricação de bobina de papel para uso em ECF com mecanismo impressor matricial deve ser utilizado papel autocopiativo com revestimento químico agente e reagente em faces distintas, sendo vedada a utilização de papel contendo revestimento químico agente e reagente na mesma face (tipo self).

Art. 3º A bobina de papel para uso em ECF com mecanismo impressor matricial deve manter a integridade dos dados impressos, no mínimo, pelo período decadencial e atender, às seguintes especificações:

I - possuir no mínimo, duas vias;

II - a via destinada à emissão de documento deve conter:

a) no verso, revestimento químico agente (coating back);

b) na frente, tarja de cor diferente da do papel, no fim da bobina, com 20 cm a 50 cm de comprimento;

Nova redação dada à alínea “c” do inciso II do art. 3°, pelo Ato COTEPE 19/ 10, efeitos a partir de 22.06.10.

c) na extremidade livre da bobina deve ser afixada etiqueta adesiva com a impressão da expressão “PARA USO EM ECF;

Redação original, efeitos até 21.06.10.

c) na frente, nos primeiros 10 cm de comprimento, a impressão da expressão “PARA USO EM ECF”;

III - a via destinada à impressão da Fita-detalhe deve conter:

a) na frente, revestimento químico reagente (coating front);

b) no verso, impresso ao longo de toda bobina com espaçamento máximo de dez centímetros entre as repetições:

1. a expressão “para uso em ECF - via destinada ao fisco”;

2. o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do fabricante e o comprimento da bobina;

IV - ter comprimento de:

a) quatorze ou vinte metros para bobinas com três vias;

b) vinte e dois, trinta ou cinqüenta e cinco metros para bobina com duas vias;

V - no caso de bobina com três vias, a via intermediária deve conter, na frente, revestimento químico reagente e, no verso, revestimento químico agente (coating front and back).

§ 1º Admite-se tolerância de mais 2,5% na variação dos comprimentos indicados no inciso IV do caput desta cláusula.

§ 2º É permitido o acréscimo de informações no verso das vias da bobina de papel, desde que não prejudique a clareza e legibilidade dos dados impressos no anverso das vias.

Dos Requisitos Técnicos da Bobina de Papel Térmico

Art. 4º Na fabricação de bobina de papel para uso em ECF com mecanismo impressor térmico deve ser utilizado papel sensível ao calor (papel térmico) que esteja registrado pela COTEPE/ICMS em conformidade com o disposto no art. 9º e atenda aos seguintes requisitos:

I - quanto às características físicas:

a) gramatura entre 50 e 65 g/m2;

b) espessura entre 55 e 70 micra;

c) lisura Bekk (s) maior que 300;

d) presença de fibras na sua composição que reajam à luz ultravioleta (UV) ou luz negra, para utilização como item de segurança na identificação do papel aprovado na análise técnica a que se refere o art. 6º;

II - quanto às características de densidade da imagem térmica e sua resistência:

a) a densidade ótica inicial no ato da impressão deve ser maior que 1,20;

b) a densidade ótica final, após 5 anos, deve ser maior que 1,00.

Art. 5º A bobina de papel para uso em ECF com mecanismo impressor térmico deve manter a integridade dos dados impressos, no mínimo, pelo período decadencial e atender, às seguintes especificações:

I - possuir uma única via;

II - conter, na frente, tarja de cor diferente da do papel, no fim da bobina, com 20 cm a 50 cm de comprimento;

Nova redação dada ao inciso III do art. 5°, pelo Ato COTEPE 19/10, efeitos a partir de 22.06.10.

III - na extremidade livre da bobina deve ser afixada etiqueta adesiva com a impressão da expressão “PARA USO EM ECF;

Redação original, efeitos até 21.06.10.

III - conter na frente, nos primeiros 10 cm de comprimento, a impressão da expressão “PARA USO EM ECF”;

IV - conter, no verso, impresso ao longo de toda bobina, com espaçamento máximo de três centímetros entre as repetições:

a) em uma das laterais, sequencialmente, os seguintes dados:

1. a expressão “PARA USO EM ECF”;

2. o comprimento da bobina;

3. o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do fabricante da bobina (convertedor);

Nova redação dada ao item 4 da alínea “a” do inciso IV do art. 5º:pelo Ato COTEPE 15/12, efeitos a partir de 01.06.12.

4. o número e ano, no formato “nnn/aaaa”, do Despacho do Secretário- Executivo do CONFAZ de credenciamento da empresa fabricante - convertedora, conforme disposto no art. 11.

Redação anterior efeitos até 31/05/12

4. o número e ano, no formato “nnn/aaaa”, do Ato COTEPE/ICMS de credenciamento do fabricante da bobina (convertedor), conforme disposto no do art. 11;

5. o número e ano, no formato “nnn/aaaa”, do Ato COTEPE/ICMS de registro do papel, conforme disposto no § 1º do art. 9º;

b) na outra lateral, a seguinte mensagem de instrução ao consumidor: “Os dados impressos tem vida útil de 5 anos desde que se evite contato direto com plásticos, solventes ou produtos químicos, bem como a exposição ao calor e umidade excessiva, luz solar e iluminação de lâmpadas fluorescentes”.

Parágrafo único. É permitido o acréscimo de informações na parte central do verso da bobina de papel, desde que não prejudique a clareza e legibilidade dos dados impressos no anverso e as informações previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso IV deste artigo.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

Nossa Missão

Produzir e comercializar bobinas para emissor de cupom fiscal (PDV/ECF) e etiquetas autoadesivas, utilizando papéis fabricados por empresas comprometidas com a sustentabilidade social, utilizando tecnologia de ponta, valorizando os recursos humanos, com custos competitivos, qualidade elevada e ocupar lugar de destaque no cenário nacional.

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